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Quais são os procedimentos para registrar meus produtos?

Alguns produtos dependem de registro em órgãos específicos, cujos procedimentos variam e devem ser verificados no respectivo órgão. Seguem exemplos: Produtos alimentícios, com]sméticos e farmacêuticos: Ministério da Saúde.  http://portal.saude.gov.br/saude Produtos…

Principais dúvidas CETESB

Quando foi criada a Lei que estabelece as novas funções da CETESB? A Lei nº 13.542 foi promulgada em 08/05/2009 após sanção do projeto de Lei 819/2008, que altera a…