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Quais são as condições para que um empresa possa ser registrada como ME ou EPP?

Conforme o artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, é considerada ME aquela empresa que tiver receita bruta anual inferior ou igual a R$ 360.000,00; e EPP aquela que tiver receita bruta anual superior a R$ 360.000,01 e inferior a R$ 3.600.000,00. Dessa maneira, a Junta Comercial respeitará tal condição para registrar uma empresa como ME ou EPP, pois no momento da opção, os sócios da empresa assinarão uma declaração onde afirmam estar enquadrados nos limites de faturamento citados acima.

Fonte: SEBRAE

Formado em Ciências Contábeis pela Universidade de Santo Amaro, especialista em gestão de pequenas empresas. Possui diversos cursos de extensão nas áreas de contabilidade, Marketing e empresarial. Diretor comercial da Soluzione Assessoria e Consultoria Contábil, Consultor Especialista em empreendedorismo, gestão, Marketing e Contabilidade para Micro, Pequenas e Médias Empresas.

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